Dossiê/Processo 38417 - Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, RJ, 1966. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Título de habilitação profissional, 1966. Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953. Impresso Brasil de Hoje. Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4594 de 1964

Área de identidad

Código de referencia

38417

Título

Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, RJ, 1966. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Título de habilitação profissional, 1966. Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953. Impresso Brasil de Hoje. Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4594 de 1964

Fecha(s)

  • 1967; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2v 272p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 9 autores, corretores de seguro, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei n° 1533 de 1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu a pretensão dos suplicantes de lograr o título de habilitação como corretor. Estes argumentaram que há muitos anos já exerciam a profissão de corretor, e devido o advento da Lei n° 4595 de 29/12/1964 foram obrigados a se registrar. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Grass, Arnaldo (autor); Benevides, Antonio Alves (autor); Cajueiro, Armando de Freitas (autor); Antenolfi, Elohim (autor); Cunha, Luiz Carlos Pereira da e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50085 (número do documento)

        Área de Ingreso