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Descripción archivística
Instituto Nacional de Tecnologia. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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lei 3244, de 1957, artigo 60. lei 2642, de 1955, artigo 6. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1960. tabelião 11ª Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1965. recorte do Diário oficial, de 10/03/1960. fatura de importação de 1954. nota de diferença, de 1957. (5) documentos em inglês, panfletos do Board of Standards The Toilet Boods Association, Inc
32963 · Dossiê/Processo · 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pará, 141, com Helio Marques Feitosa como representante legal. Fizera a importação de corante mineral com pagamento de alíquota de 30 por cento na Tesouraria da Alfândega. O conferente deu-lhe exigência de pagamento e multa de 100 por cento sobre diferença de alíquota de classificação de nota de importaç㪠Pediu que a mercadoria fosse classificada como o proposto pela suplicante, com manutenção dos valores pagos e anulação de multa e da classificação do conferente. O processo foi arquivado

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