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Descrição arquivística
Ministério da Indústria e Comércio. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1968. jornal , 2 Diário Oficial, 25/03/1961 e 19/04/1968. jornal, Jornal do Brasil, 28/04/1968. recorte de jornal, O Globo, 007/04/1968. custas processuais, valor NCr$ 22.50 1968. Decreto nª 50656 de 1961. Lei nª 3244 de 1957. Lei nª 4565 de 1942. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-Lei nª 1608 de 1939. artigo 178 do Código Civil
39365 · Dossiê/Processo · 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As firmas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Comércio Exterior, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.Aque fere o tratado, que estabelece uma zona de Livre Comércio e institui a Associação de Latino Americana de Livre Comércio em 18/02/1960, tratado este do qual o Brasil é signatáriª A ilegalidade consiste no direito ferido do Brasil continuar a receber fornecimento de cimento pela Associação mencionada. O processo passa por mandado de segurança e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Leite, julgou incompetente e declinou para o TFR, que decidiu retornar à instância dos autos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento

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