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Descrição arquivística
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Arquivo do exército
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decreto-lei 9500, artigo 86. de 23/07/1946. decreto-lei 4271, artigo 2 de 17/04/1942. decreto-lei 30910, artigo 6. de 06/01/1932. ficha de alterações ocorridas com o autor, em 1957. certificado de reservista., de 15 categoria, de 1950. (2) diário oficial, de 16/08 e 04/03/1969. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1969
31725 · Dossiê/Processo · 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público contratado, residente na Rua Cachambi, 463. Iniciou carreira militar como candidato a reservista, servindo no 21ª Batalhão de Caçadores e Companhia Quadros, mas foi licenciado do Exército por conclusão de tempo de serviço militar, no posto de 3ª Sargentª Tendo se aperfeiçoado, não desejava a exclus㪠Pediu reinclusão nas fileiras do Exército, com contagem de tempo e diferença de vencimentos. A juíza julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e deu provimento ao recurso do réu, para declarar nulidade da sentença

 União Federal (réu)