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Descrição arquivística
Ministério público federal. Procuradoria Regional do estado da Guanabara. Ministério da Marinhai. Sub procuradoria geral da república
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Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1969. Lei nª 4328 de 1964. Decreto nª 62110 de 11/01/1968
27113 · Dossiê/Processo · 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, militares inativos da Marinha, requereram ação para assegurarem o aumento dos seus proventos, na forma da Lei nª 5552 de 1968, incluindo o pagamento das gratificações próprias dos inativos.O juiz julgou prejudicado o pedido

 União Federal (réu)