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Descrição arquivística
Divisão do Imposto de Renda. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República do Estado da Guanabara
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Declaração de Rendimento, 1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1969. Jornal Diário da Justiça, 12/05/1977, 10/10/1979. Boletim de Pessoal, Serviço Público Federal, 1969
25766 · Dossiê/Processo · 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, casado, funcionário público federal, exercendo a função de escrevente-datilógrafo, lotado na Secretaria de Receita Federal, com base na lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963, requer sua readaptação na função de agente fiscal do imposto de renda, visto que vem exercendo esta função há mais de seis anos. A ação foi julgada prescrita em 1976, assim como em 1979 pelo TFR. Em 1980, o TFR negou seguimento ao recurso extraordinário

 União Federal (réu)