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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Usina Santa Cruz S/A
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Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1966. Cópia Jornal Diário Oficial de 10/03/1965. Cópia Fatura da Companhia Usina do Outeiro, CR$ 4.378.000,00, 1965. Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, CR$ 331.335,00, CR$ 994.005,00, 1965. Usina Carapebus S. A., CR$ 4.110.000,00 e outras 16. Custas Judiciais, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 41348 de 1964. Código Comercial, artigo 191. Código Civil, artigo 1126. Constituição Federal, artigo 146. Lei n° 2974
38682 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes faziam o refino de açúcar cristal para depois abastecer o mercado de consumo. Para isso necessitavam de estoques. Reclamaram da Portaria n° 271 de 08/03/1965 do 2° réu, que fez o reajuste de preços inclusive sobre os estoques de safras. A diferença comporia o Fundo de Regularização da Exportação de Açúcar. Logo receberam as notificações do primeiro réu para quitação das diferenças, em CR$ 3.980,00 por saco. Pediram a desobrigação no cumprimento das notificações. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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