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Description archivistique
Caixa Econômica Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958.Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 6016 de 1943. Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3
38751 · Dossiê/Processo · 1958
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Selo sobre o contrato mútuo com garantia hipotecária celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria dos votos, deram provimento.

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