Dossiê/Processo 38751 - Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958.Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 6016 de 1943. Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3

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Reference code

38751

Title

Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958.Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 6016 de 1943. Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 62p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Selo sobre o contrato mútuo com garantia hipotecária celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria dos votos, deram provimento.

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Conditions governing access

Silva, Sebastião Archer da (autor); Carneiro, Orlando Leal (autor); Falcão, Dalma Pinto (autor); Rocha, Harieda Eridon Varellada (autor); Lynch, Luiz Alberto Rocha e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        47871 (número do documento)

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