Dossiê/Processo 38751 - Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958.Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 6016 de 1943. Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3

Área de identidad

Código de referencia

38751

Título

Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958.Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 6016 de 1943. Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3

Fecha(s)

  • 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 62p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Selo sobre o contrato mútuo com garantia hipotecária celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria dos votos, deram provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Sebastião Archer da (autor); Carneiro, Orlando Leal (autor); Falcão, Dalma Pinto (autor); Rocha, Harieda Eridon Varellada (autor); Lynch, Luiz Alberto Rocha e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47871 (número do documento)

        Área de Ingreso