Dossiê/Processo 38751 - Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958.Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 6016 de 1943. Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3

Área de identificação

Código de referência

38751

Título

Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958.Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 6016 de 1943. Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3

Data(s)

  • 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 62p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Selo sobre o contrato mútuo com garantia hipotecária celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria dos votos, deram provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, Sebastião Archer da (autor); Carneiro, Orlando Leal (autor); Falcão, Dalma Pinto (autor); Rocha, Harieda Eridon Varellada (autor); Lynch, Luiz Alberto Rocha e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47871 (número do documento)

        Área de ingresso