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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Jurídica
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Processo anexo, Notificação número 511 de 1967. procuração passada em 1967 no tabelião 24. Contrato de arrendamento de um terreno, 1951. recibo de quitação de 1968. recibo de arrendamento de terreno de 1965. anexo de importâncias pagas pelos sublocatários, 1969. Decreto 24150 de 20/04/1934. Decreto Lei 4 de 07/02/1966. Código de Processo Civil Artigo 46, 810, 820. Decreto Lei 9760 de 5/9/1946. Decreto Lei 9669 de 29/08/1946. Lei 3115 de 16/03/1967. Decreto 42381 de 30/09/1957. Lei 5010 de 30/05/1966. Código Civil Artigo 1193
35887 · Dossiê/Processo · 1968; 1980
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, uma empresa pública, com sede à Praça Cristiano Otoni, Edifício da Estação D. Pedro II, entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, do comércio, residente na Rua Sabóia Lima, 11, apartamento 1002, cidade do Rio de Janeirª Era uma ação de despedo para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor, do qual o réu é arrendatário, situado em uma área de terreno localizado ao lado da Estação Engenho Novo, tendo o réu construído no local lojas para serem sublocadas, mas o terreno passaria do domínio pleno da autora, findo o arrendamento, independente de indenizações, de acordo com o estabelecido na cláusula 7 do contrato firmado entre o autor e o réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a autora carecedora da aç㪠A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação

 Rede Ferroviária Federal S.A (autor)