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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça
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Decreto nª 60516, de 1967. Lei nª 3396, de 02/06/1958. código do processo civil, artigos 36 e 31
41108 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A União Federal solicita inderimento do recurso extraordinário proposto pelos suplicantes, alegando que este não tem amparo legal para se fundamentar. Os réus desejam ser absolvidos pela faculdade, mas a União alega que não há vagas para comportá-los. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O TFR determinou o arquivamento do processo

 União Federal (autor)