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Descrição arquivística
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Portaria nª 654 de 1969. Lei nª 5010 de 30/05/1966, artigo 70. Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26. Decreto nª 2865 de 12/12/1940. Lei nª 525 de 07/12/1948. Decreto nª 8450 de 26/12/1945. Decreto nª 5527 de 28/05/1943. Lei nª 4069 de 11/06/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Decreto nª 50314 de 04/03/1961. Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909
36894 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nª 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação

 União Federal (réu)