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Descripción archivística
Procuradoria Regional. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. E. Gergis Importação e Exportação. Departamento Federal de Segurança Pública
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Processo Judicial
34140 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de uma denúncia contra o réu, proprietário de uma firma, por possuir mercadorias estrangeiras sem qualquer documentaç㪠Essas mercadorias foram apreendidas por agentes federais do Departamento de Polícia Federal do Imposto Aduaneiro no depósito da Rua Líbano, 22. A ação se baseava no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente

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