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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério dos Transportes. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Rede Ferroviária FEderal S.A
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Decreto-lei n° 3163 de 31/03/1941. Decreto-lei n° 3306 de 24/05/1911. Lei n° 3115. Lei n° 3826. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1970
41395 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que inicialmente foi admitido na Rede Mineira de Viação, posteriormente admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil. Este requereu o pagamento de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo a aposentadoria concedida pela previd~encia social, conforme a Lei n° 2752 de 1956. O juiz julgou a ação procedente.

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