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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951
38798 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1523 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do impetrado qe para que procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento de seu capital social pediu o ,pagamento do Imposto do Selo sobre a parte deste aumento realizado com a reavaliação do ativo. Os suplicantes alegaram que não houve aumento do capital. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros decidiram por maioria prover os recursos. Coube ainda recurso ordinário ao STF onde os ministros por decisão unânime concederam provimento

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