Dossiê/Processo 38798 - Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

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38798

Title

Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

Companhia Importadora e Industrial DOX (autor). Empresa de Águas de São Lourenço S/A (autor). Construtora de Estradas S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1523 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do impetrado qe para que procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento de seu capital social pediu o ,pagamento do Imposto do Selo sobre a parte deste aumento realizado com a reavaliação do ativo. Os suplicantes alegaram que não houve aumento do capital. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros decidiram por maioria prover os recursos. Coube ainda recurso ordinário ao STF onde os ministros por decisão unânime concederam provimento

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Queiroz, João José de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/12/2008

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        47870 (número do documento)

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