Dossiê/Processo 38798 - Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

Identificatie

referentie code

38798

Titel

Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

Datum(s)

  • 1957; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 86f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Importadora e Industrial DOX (autor). Empresa de Águas de São Lourenço S/A (autor). Construtora de Estradas S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1523 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do impetrado qe para que procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento de seu capital social pediu o ,pagamento do Imposto do Selo sobre a parte deste aumento realizado com a reavaliação do ativo. Os suplicantes alegaram que não houve aumento do capital. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros decidiram por maioria prover os recursos. Coube ainda recurso ordinário ao STF onde os ministros por decisão unânime concederam provimento

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Queiroz, João José de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47870 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik