Dossiê/Processo 38798 - Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

Zone d'identification

Cote

38798

Titre

Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 86f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Importadora e Industrial DOX (autor). Empresa de Águas de São Lourenço S/A (autor). Construtora de Estradas S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1523 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do impetrado qe para que procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento de seu capital social pediu o ,pagamento do Imposto do Selo sobre a parte deste aumento realizado com a reavaliação do ativo. Os suplicantes alegaram que não houve aumento do capital. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros decidiram por maioria prover os recursos. Coube ainda recurso ordinário ao STF onde os ministros por decisão unânime concederam provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47870 (número do documento)

        Accession area