Dossiê/Processo 38798 - Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

Zona de identificação

Código de referência

38798

Título

Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Ata de assembléia, 3 1956. Custas Processuais, CR$681,20 1957. Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34. Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

Data(s)

  • 1957; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 86f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Importadora e Industrial DOX (autor). Empresa de Águas de São Lourenço S/A (autor). Construtora de Estradas S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1523 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do impetrado qe para que procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento de seu capital social pediu o ,pagamento do Imposto do Selo sobre a parte deste aumento realizado com a reavaliação do ativo. Os suplicantes alegaram que não houve aumento do capital. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros decidiram por maioria prover os recursos. Coube ainda recurso ordinário ao STF onde os ministros por decisão unânime concederam provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47870 (número do documento)

        Área de ingresso