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Description archivistique
Departamento Federal de Segurança Pública. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1970. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1970. Jornal Jornal do Brasil, 29/01/1970. Recibo, 1970. Jornal O Globo, 05/02/1970. Passaporte, 1962. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1970. Contrato de prestação de serviços, 1970. Jornal O Dia, 26/06/1970. Jornal Diário Oficial, 26/11/1971. Mandado de prisão, 1973. Código Penal, artigo 228 e 231
38962 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, amparados pelo Código Penal, artigo 5, parágrafo 2 e 3, propuseram uma ação penal contra os réus, devido ao crime de tráfico de mulheres cometidos em Berlim, Alemanha. Os crimes praticados no exterior envolvendo pessoas de nacionalidade brasileira eram julgados como se tivessem praticados em território nacional. O juiz julgou procedente em parte a denúncia para condenar os acusados.

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