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Descripción archivística
29436 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Conselho Administrativo dos Comerciários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. A autora foi declarada de utilidade pública, ficando isenta das taxas do contribuição ao réi, ressalvado recolhimento das parcelas atinentes a empregados. O instituto réu vinha cobrando as taxas referentes a empresa, o que feria garantias legais. A cobrança no valor de 1775.816,00 cruzeiros era indevida. A autora requereu não ser obrigada a recolher tal pagamentª O juiz denegou a segurança e revogou a medida liminar. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recursª Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram recurso extraordinário, mas não foi conhecido

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