Dossiê/Processo 29436 - lei 3577 de 1959. advogado, Carlos ª Vieira Martins. resumo de publicação no Diário de Justiça, 1967

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Reference code

29436

Title

lei 3577 de 1959. advogado, Carlos ª Vieira Martins. resumo de publicação no Diário de Justiça, 1967

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 111p.

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Name of creator

Sociedade Espanhola de Beneficência (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Conselho Administrativo dos Comerciários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. A autora foi declarada de utilidade pública, ficando isenta das taxas do contribuição ao réi, ressalvado recolhimento das parcelas atinentes a empregados. O instituto réu vinha cobrando as taxas referentes a empresa, o que feria garantias legais. A cobrança no valor de 1775.816,00 cruzeiros era indevida. A autora requereu não ser obrigada a recolher tal pagamentª O juiz denegou a segurança e revogou a medida liminar. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recursª Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram recurso extraordinário, mas não foi conhecido

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Mariano, Sérgio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-07-2008

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        Archivist's note

        44284 (número do documento)

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