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Description archivistique
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Exército
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Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970. Certificado de Isenção Militar, 1962. Diário Oficial, 01/07/1969. Diagnóstico Médico, 1968. Contra Cheque, 1973. Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975. Lei nª 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28. Lei nª 4328, 30/4/1964, artigo 146. Lei nª 434 23/01/1969. advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726
31052 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismª Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3ª sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asiladª Fundamenta seu pedido na Lei nª 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nª 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

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