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Descrição arquivística
Caixa Econômica Federal. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A ,RJ, 1972. Contrato de mútuo, 1971. Cheque-caução Banco Central, 1970. Escritura, 1970. Relação dos acionistas da Confortex Roupas S/A, 1970. Jornal Diário Oficial, 26/05/1971. Código Civil, artigo 189. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 263 de 1967, artigo 9
38526 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Safira Saragossy, estado civil desquitada, profissão advogada e Grácia Saragossy, estado civil solteira, estudante, ambas de nacionalidade brasileira e residentes na Avenida Atlântica, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu por se recusar a fazer a averbação requerida pela impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite denegou a segurança e condenou as impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos deferiu a prestação, fixando o prazo de 10 dias para a apresentação do competente instrumento, posteriormente negou o provimento ao recursª

 Banco Central do Brasil (réu)