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Procuradoria Regional, . Ministério Público Federal. Superintendência do estado da Guanabara. Delegacia de São Paulo. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião, 40, Rua do Carmo. 60 RJ, 1968, Custas Processuais, 1970, Procuração, Tabelião, Sebastião Pinho, Avenida Erasmo Braga, 115, Rio de Janeiro, 1972:Decreto nª60.501 artigo 173, parágrafo I
39946 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estabelecimento bancário, promoveu ação declaratória contra o Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, afim de ser declarado isento das contribuições àprevidência social, incidentes sobre quantias; pagas a seus empregados a título de diferença de caixa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente a aç㪠A decisão foi apelada junto o TFR que por maioria de votos decidiu dar provimento a apelaçãª

 Banco Andrade Arnand(Autor). Instituto Nacional de Previdência Social(Réu)