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Ministério Público Federal. 1ª Sub-Procuradoria Geral da República. Iguaçu Comércio e Indústria Ltda.. PJ - JF - SG. Banco do Brasil. Igarassu Comércio e Indústria de Metais e Produtos Alimentícios. Caixa Econômica Federal
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3 Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, RJ, 1971. Recibo de Documentos, CEF, 1971. Cartão de Loteria Esportiva Federal, 1971. Jornal da Caixa Econômica Federal, 1971. Impresso Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Esportivos, CEF, 1971. Custa Processual, 1971. Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Avenida Deremário Dantas, 665, Jacarepaguá, RJ, 1971. Recibo de Título e Cartão, Banco do Brasil, 1971. Declaração CEF, 1971. Impresso CEF, Manual do Revendedor da Loteria Esportiva Federal, 1971. Processo Anexo nª 8 de 1971, Serviço de Perícia e Segurança Bancária. 26 Cartão apresentados na LEF, CEF, 1971. Alteração de Contrato Social, Igarassú, 1969. Contrato de Locação, 1969. Fotocópia, Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 09/05/1971, Recife, Pernambuco. Jornal A Tarde, 07/05/1971, Salvador, Bahia. O Povo, 07/05/1971, Fortaleza, Ceará. O Imparcial, 01/05/1971, São Luiz, Maranhão. O Norte, 14/05/1971, João Pessoa, Paraíba. A Gazeta, 04/11/1971, Vitória, Espírito Santo. O
38410 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Dentre outros suplicantes, Arthur de Melo e Silva era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pecuarista, residente à Rua Barata Ribeiro, e domiciliado à Travessa 14 de Março, em Belém, Estado de Pará. Amparado pela Lei nª 1533 de 1951, impetrou mandado de segurança contra a ré, por não pagar o valor ganho pelos impetrantes, pelo prêmiª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou o impetrante carecedor do direito ao exercício do mandado de segurança. O TFR negou provimento ao agravo

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