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Ministério Público Federal. Ministério dos Transportes. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Rede Ferroviária Federal S.A
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Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Decreto-lei n° 3306 de 1941. Lei n° 1163 de 1950. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 2752 de 1956. Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1971. Certificado de tempo de serviço, 1968. Folha de proventos, 1977
40141 · Dossiê/Processo · 1971; 1977
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, profissão ferroviário, controlador do movimento de trens, lotado na seção de equipagem de trens da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro, dada a sua qualidade de funcionário público cedido a Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Julgou procedente a aç㪠Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentªTambém negou provimento aos embargos propostos.

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