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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Delegacia Fiscal em Pernambuco. Ministério Público Federal. Serviço Público Federal
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Diário oficial, de 27/01/1967. relação dos valores contidos nos contracheques, em 1972. (23) avisos de créditos, em 07/1967 a 20/1969. declaração com qüinqüênios, em 1968 a 1969. (3) Diário da Justiça, de 16/05/1972 a 01/08/1972. lei 1711, de 1952, artigo 176. lei 4502, de 1964 estatuto dos funcionários públicos e civils da união- artigo 6
35379 · Dossiê/Processo · 1972; 1973
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, como Fiscal de Rendas em Recife, estado de Pernambuco, foi aposentado pelo Ministério da Fazenda, mas não recebeu o adicional de vinte por cento partir da vigência da Lei nª 4502 de 1964 que o referido Ministério elegia aleatoriamente quem deveria receber fundamentado no princípio de isonomia. Este requereu receber o adicional. A ação foi julgada improcedente

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