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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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certificado de habilitação para lecionar 1953. procuração tabelião, Esaú braga, Rua Debret, nº 23, RJ 1963. custas processuais valor Cr$ 11.980 1966. Lei nº 4069 de 1942. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4054 de 1962. Decreto 50314 de 1961. Lei nº 3780 de 1960
38885 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora mulher, ex funcionária; servidora da Campanha para Educação do Surdo Brasileiro, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente no Rio de Janeiroà Rua Ministro Viveiro de Castro, nº 82/51. A autora pediu reitegraçãoao cargo do qual sofreu dispensa.Pediu ainda classificação e vencimentos atrasados.Citou a Lei nº4069 de 11/06/1962, pelo qual deveria ter sido efetivada, ao invés de dispensada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou pela negação do provimento ao recurso

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