Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, no valor de 20$000 réis, no mercado. A referida nota foi encontrada na renda da Estação de Matadouro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito
Justiça Federal (autor)Tratava-se de um inquérito policial feito na delegacia auxiliar de Polícia, 1a. para apurar as acusações feitas contra a firma suplicada pela Recebedoria do Distrito Federal. O diretor da referida repartição alegou que tendo sido apreendidas na referida firma, garrafas de água mineral natural de Vichy de que era depositária, sendo expedido mandado de penhora contra os bens pertencentes à firma, esta deu as mercadorias que estavam no seu depósito em penhora. Foi requerido o arquivamento do inquérito policial
Oliveira, Souza & Companhia (réu). Justiça Federal (autor)Os réus foram acusados de tentar passar cédula falsa em estabelecimentos comerciais, especialmente à Rua Monte Alegre 16, Rio de Janeiro e Rua Arêa 6, Rio de Janeiro. O segundo suplicado estava foragido e o primeiro alegava não ter passado a nota falsa, mas este foi condenado a 2 anos de prisão, conforme o Código Penal artigos 63, 241 e 13. Em 1908, o segundo réu foi preso, obtendo a mesma condenação do parceiro. O primeiro réu apelou, mas não teve prosseguimento.
Justiça Federal (autor)Os autores alegaram que por contrato de sociedade comercial teriam se tornado cessionários da patente de invenção 14809, concedida a Francisco Lombardi. A patente era de um novo aparelho para jogo com raquete, de nome Entre Goal. Os autores possuiam um estabelecimento comercial, que era uma casa de diversões à Rua do Lavradio, 73, na cidade do Rio de Janeiro. A Polícia, porém, estava impedindo o funcionamento do local, por se tratar de jogo de azar. Os autores requereram mandado de manutenção de posse para garantir a posse de seus bens. Pedido indeferido
Cardoso, Lombardi e Schemy (autor). União Federal (réu)Tratava-se de inquérito policial referente a declarações diversas produzidas pelo réu em diferentes ocasiões. Em 1917, para obtenção da carteira eleitoral, declarou-se brasileiro. Já em 1926, requerendo carteira de identidade, declarou-se de nacionalidade portuguesa. Não foi possível descobrir o paradeiro do réu. Foi declarado que ele embarcou para a África há cerca de um ano, segundo a firma Frias Barbosa e Cia. Ação julgada prescrita, visto que os crimes eleitorais prescrevem em 8 anos e o fato se deu em 1917
Justiça Federal (autor)Tratava-se de inquérito referente ao acidente ocorrido com o autor, maquinista do paquete Bahia, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Ele, desmontando as válvulas do injetor de cinzas, sofreu forte dor na virilha ao fazer força para desparafusar tal válvula. Juiz deferiu expedição da carta de intimação requerida
União Federal (réu)Trata-se de um requerimento impetrado em favor do paciente de nacionalidade italiana, por encontrar-se este preso incomunicável, sem formação de culpa, há mais de 2 dias, acusado de ter cometido homicídio. O peticionário cita o Código de Processo Criminal, artigo 340 ; Constituição Federal, artigo 72, paragrafo 22 ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 45; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 353 Constituição Federal, artigo 12, paragrafo 10. A chefia de Policia alega que o paciente não se acha preso
O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso por suspeita de fazer parte de quadrilha de passadores de moeda falsa. Autos abertos em 1905 e findos no mesmo ano. Julgou-se improcedente o pedido, já que se requer a soltura do autor, preso pela polícia, mas que não se encontra preso conforme constam as informações
Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, profissão negociante, uma vez que encontrava-se preso na Colônia Correcional de Dois Rios, sob acusão do crime de lenocínio, sob ameaça de deportação. O Chefe de Polícia Aurelino Leal, informou que o paciente estava detido por motivos de ordem pública. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc
Geral do Conde (paciente)Tratava-se de um inquérito policial feito na delegacia auxiliar, 3a. para apurar o furto de malas de lona pertencentes à Repartição Geral dos Correios que foram encontradas num caminhão que passava pela Rua São Cristovão
Justiça Federal (autor). Diretor Geral dos Correios (réu)