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Descrição arquivística
38984 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, propôs ação ordinária de anulação de atos administrativos contra o réu. Esta autarquia instituiu a carreira de procurador através do Decreto nº 46904 de 25/09/1959 e o autor foi efetivado naquele cargo. Contudo, o requerente não se conformou com o critério para contagem de antiguidade de classe. Destarte, o autor requereu a anulação desse critério. Não consta a sentença no processo

Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS (réu)