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Superintendência de Política Agrária
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2 portaria nº 252 de 1956 e portaria nº 487 de 1958. Diário Oficial 30/07/1958. 2 procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. 1963. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1965. custas processuais, valor Cr$ 3.671,00 1964. Diário da Justiça 09/01/1064.
39038 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante profissão engenheiro, nacionalidade brasileira propôs uma ação ordinária contra a União Federal e a Superintendência da Reforma Agrária. O autor era engenheiro chefe da Divisão de Protesto e Fiscalização do Instituto nacional de Imigração e Colonização- INIC. O suplicante havia sido acusado de crime que não cometeu, sendo vítima de uma fraude intencional da Comissão Administrativa do INIC e portanto, acabou absolvido, anulando a sua demissão. Destarte, o suplicante requereu sua reintegração no cargo que exercia anteriormente, bem como o pagamento dos vencimentos desde o dia da demissão à data de reintegração, acrescidos das melhorias posteriores. O processo ficou no aguardo de iniciativa das partes

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