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Descrição arquivística
Polícia Federal do Estado da Guanabara. Secretaria de Polícia Militar. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4069 de 1962. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963. Cheque de pagamento, 1963
39094 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 57 autores eram de nacionalidade brasileira, militares, tenentes reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, então, estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pela Lei n° 4065 de 11/06/1962, artigo 32, obtiveram gratificação de 15 por cento a qual foi suprimida em abril de 1963. Pediram o restabelecimento do pagamento. O juiz negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

 Comando de Polícia Militar do Estado da Guanabara (réu)