Dossiê/Processo 39094 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4069 de 1962. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963. Cheque de pagamento, 1963

Zone d'identification

Cote

39094

Titre

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4069 de 1962. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963. Cheque de pagamento, 1963

Date(s)

  • 1963; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 89p

Zone du contexte

Nom du producteur

Comando de Polícia Militar do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 57 autores eram de nacionalidade brasileira, militares, tenentes reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, então, estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pela Lei n° 4065 de 11/06/1962, artigo 32, obtiveram gratificação de 15 por cento a qual foi suprimida em abril de 1963. Pediram o restabelecimento do pagamento. O juiz negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Negreiros, Osmar Ponciono de (autor); Correa, Severino (autor); Baptista, Hothis (autor); Nascimento, Roque Vicente do (autor); Araujo, Elpídio Carlos de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47218 (número do documento)

        Accession area