Dossiê/Processo 39094 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4069 de 1962. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963. Cheque de pagamento, 1963

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39094

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4069 de 1962. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963. Cheque de pagamento, 1963

Date(s)

  • 1963; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 89p

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Name of creator

Comando de Polícia Militar do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 57 autores eram de nacionalidade brasileira, militares, tenentes reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, então, estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pela Lei n° 4065 de 11/06/1962, artigo 32, obtiveram gratificação de 15 por cento a qual foi suprimida em abril de 1963. Pediram o restabelecimento do pagamento. O juiz negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Negreiros, Osmar Ponciono de (autor); Correa, Severino (autor); Baptista, Hothis (autor); Nascimento, Roque Vicente do (autor); Araujo, Elpídio Carlos de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        47218 (número do documento)

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