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Banco do Brasil. Sub-Procuradoria Geral da República
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Recibo, 1961. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ,1961. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1961. Contrato de locação, 1958. Código de Processo Civil, artigo 314 e 318
39098 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era sediada na Praça Mauá, 07, Rio de Janeiro. As salas 1007 e 1008era alugadas da Empresa Edifício A Noite, pelo valor de 4.038,50 cruzeiros, em locação prorrogada sem contrato. A empresa aumentou o aluguel em 400 por cento, e se recusou a receber o valor referente a setembro de 1961. A autora pediu que a ré recebesse o valor, com condenação da ré nas custas e honorários. O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado.

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Código de Processo Civil, artigo 314. Decreto-lei n° 2122. Lei n° 2758, artigo 5. Constituição Federal, artigo 141. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Relação dos segurados do IAPC, 1959.
40964 · Dossiê/Processo · 1959
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor pediu a isenção da taxa suplementar no percentual de 1 por cento para o custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar. O juiz julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

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