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Descrição arquivística
40745 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)
39123 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas

Geovia Comércio e Engenharia S/A (autor). Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda. (autor). Metalimport Importação e Comércio Ltda. (autor). Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A (autor). Mundeco Importação e Exportação Ltda. E outros (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)