Affichage de 2 résultats

Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Justiça do Estado da Guanabara
Aperçu avant impression
Card view Table view
Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24. Lei nº 3470 de 1958. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964
40745 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada

 Sans titre
Lei nº 4138 de 1962. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2770 de 1956. Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963. Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964
39123 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas

 Sans titre