Dossiê/Processo 40745 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24. Lei nº 3470 de 1958. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964

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40745

Title

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24. Lei nº 3470 de 1958. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964

Date(s)

  • 1960; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 115 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada

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Accruals

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Queiroz, João José de (Juiz); Souza, Palmyra de Cerqueira de (autor); Souza, Agostinho Cerqueira Teixeira de (autor); Souza, Mario Cerqueira Teixeira de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/02/2009

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        48072 (número do documento)

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