Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da Fazenda Pública. Alfândega do Rio de Janeiro. Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Pará
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Almanaque do Ministério da Fazenda. Diário da Justiça, 04/12/1950. Custas Processuais, 1950. Diário Oficial 30/12/1950. Lei 200 de 1947, 191 de 16/01/1936, Decreto-lei, artigo 221, paragrafo 1 de 28/10/1939, Decreto-lei, artigo 3 e 7 de 13/01/1894
39143 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Dentre as dezenas de suplicantes havia mulheres, eram estado civil solteiro ou casados, com assistência de maridos. Todos eram de nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério da Fazenda. Tinham pedido aos suplicados os favores e benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, mas não obtiveram solução. Pediram judicialmente a igualdade de tratamento dado aos colegas do Quadro Suplementar. Concedeu-se a segurança e recorreu de ofício. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF também negou-se provimento. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo

 Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu). Diretoria do Serviço Pessoal (réu)