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Ministério Público Federal. Rede Ferroviária Federal S.A. Delegacia da 7º Região. Ministério da Fazenda
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135 contra cheque ,1956 a 1958. 108 protocolo 1956 e 1958. custas judiciais 1958. Lei nº 533 de 1948. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 2745. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 1711 de 1952. Decreto-Lei nº 3769
39165 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança em parte. Houve agravo ao TFR, que foi provido

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