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Description archivistique
Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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5 declaração de imposto de renda 1947. 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1942. Diário da Justiça 18/10.1948. custas processuais 1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-Lei nº 8527 de 1948
39191 · Dossiê/Processo · 1948; 1963
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciantes , amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24 e o Código de Processo Civil, vêm impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federalpor cobrar valores adicionais ao pagamento do imposto de renda. O mandado passou por agravo no Tribuna Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal.O TFR deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e cassou a segurança. O STF rejeitou o embargo

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