Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Tesouro Nacional
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
3 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 3 serviço de comunicações 1963. Lei nº1533 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4242 de 1968
39277 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que nao efetuou o cálculo dos proventos dos autores como determinava a Lei nº 2622 de 18/10/1955. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento

 Sem título