Dossiê/Processo 39277 - 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 3 serviço de comunicações 1963. Lei nº1533 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4242 de 1968

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Reference code

39277

Title

3 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 3 serviço de comunicações 1963. Lei nº1533 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4242 de 1968

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que nao efetuou o cálculo dos proventos dos autores como determinava a Lei nº 2622 de 18/10/1955. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Costa, Antonio da (autor); Castro, Manoel Antonio de (Juiz); Fernades, Antonio (autor); Machado, Walter Coutinho (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        45604 (número do documento)

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