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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Jornal Diário Oficial, 08/05/1962. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 37494 de 1955. Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 14
39299 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 20 impetrantes, professores do Ginásio João Lira, situado à Rua Visconde de Santa Isabel, 36, Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora. A ré havia lhes nagado a suplementação dos salários de professores, instituída pelo Decreto n° 37394 de 14/06/1955 sob pretexto de os profissionais estarem lecionando turmas com mais de 50 alunos. O juiz concedeu a segurança requerida. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança.

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