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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Estado da Guanabara. Secretaria Geral da Marinha
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Anexo Diretoria de Intendência, 1962. Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Diário Oficial, 20/03/1963. Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963. Lei nº 4128, artigo 35. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346. Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28. Decreto-lei nº 4532. Decreto-lei nº 103. Lei nº 3089
39301 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes eram professores civis efetivos do magistério militar da Marinha. Alegaram que a Lei nº 4532 de 30/07/1942 e a Lei nº 4128 de 27/08/1962 amparariam seus cargos, tornando ilegal portanto a suspensão de seus pagamentos, feita pelas autoridades coatoras. Dessa forma, esperavam que se restabelecesse o pagamento da gratificação de magistério. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso, mantendo portanto a decisão da instância anterior

 Diretoria da Intendência e Secretaria Geral da Marinha (réu)