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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Tesouro Nacional. Ministério da Guerra
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3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º
39432 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Emma Caneppa Silva, Victoria Gutierrez Ferreira, Maria de Souza Pires Ferreirae Prospera Irala Moniz Freire, as três primeiras de nacionalidade brasileira, a última de nacionalidade paraguaia, todos com estado civil de viúva, viúvas de militares, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar cobrança do imposto sobre as pensões do Tesouro Nacional, a chamada herança militar, recebidos pelas autoras, isentando-as de qualquer pagamento. O processo foi julgado e posteriormente passou por recurso no TFR. O juiz da 3ª Vara, julgou procedente, concedeu mandado de ssegurança impetrado. O Tribunal Federal deRecursos negou provimento ao reccurso

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