Dossiê/Processo 39432 - 3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º

Área de identidad

Código de referencia

39432

Título

3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º

Fecha(s)

  • 1951; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 75f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Emma Caneppa Silva, Victoria Gutierrez Ferreira, Maria de Souza Pires Ferreirae Prospera Irala Moniz Freire, as três primeiras de nacionalidade brasileira, a última de nacionalidade paraguaia, todos com estado civil de viúva, viúvas de militares, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar cobrança do imposto sobre as pensões do Tesouro Nacional, a chamada herança militar, recebidos pelas autoras, isentando-as de qualquer pagamento. O processo foi julgado e posteriormente passou por recurso no TFR. O juiz da 3ª Vara, julgou procedente, concedeu mandado de ssegurança impetrado. O Tribunal Federal deRecursos negou provimento ao reccurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Silva, Emma Caneppa (autor); Ferreira, Victoria Gutierrez (autor); Ferreira, Maria Lucrecia de Souza Pires (autor); Freire, Prospera Irala Moniz (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46011 (número do documento)

        Área de Ingreso