Dossiê/Processo 39432 - 3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º

Identificatie

referentie code

39432

Titel

3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º

Datum(s)

  • 1951; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 75f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Emma Caneppa Silva, Victoria Gutierrez Ferreira, Maria de Souza Pires Ferreirae Prospera Irala Moniz Freire, as três primeiras de nacionalidade brasileira, a última de nacionalidade paraguaia, todos com estado civil de viúva, viúvas de militares, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar cobrança do imposto sobre as pensões do Tesouro Nacional, a chamada herança militar, recebidos pelas autoras, isentando-as de qualquer pagamento. O processo foi julgado e posteriormente passou por recurso no TFR. O juiz da 3ª Vara, julgou procedente, concedeu mandado de ssegurança impetrado. O Tribunal Federal deRecursos negou provimento ao reccurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Silva, Emma Caneppa (autor); Ferreira, Victoria Gutierrez (autor); Ferreira, Maria Lucrecia de Souza Pires (autor); Freire, Prospera Irala Moniz (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46011 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik