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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948. 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5247 de 1943. Decreto-lei nº 3076 de 1941. Decreto-lei nº 1985 de 1940
39437 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram mandado de segurança contra os réus, por elevarem a Taxa de Exportação de quartzo do percentual de 8 para 10 por cento. O juiz Clovis Rodrigues negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

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