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Descrição arquivística
8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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16 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião, Esaú Braga Laranjeira ,Rua Debret, 23, RJ, 1963. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963.Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Decreto-Lei, nº9403 de 25/06/1946. 9 Carteiras de Identidade Funcional do SESI. 2 Guias para pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Cópia de Jornal, Diário do Congresso, 15/12/1963. Custas Processuais, 1964. Certidão de Procuração, Tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1965. Lei nº1533/1951. Constituição Federal, art.141. Decreto-Lei nº9403 de 1943. Lei nº2613/1955.
39483 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores Procuradores do quadro permanente do pessoal do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria, com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram que foram demitidos dos cargos que exerciam no SESI. Os suplicantes expuseram muitos argumentos demonstrando a natureza autárquica da Instituição. O SESI seria uma Entidade de Direito Público, cabendo assim a devida providência quanto ao provimento de seus cargos. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 21/01/1964; Fim do Processo: 07/10/1965.

 Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI) (réu)